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Tumulto em desocupação no centro do Rio

Postado por em 02/fev/2017 in artigos | 0 comments

Rio – A desocupação de um prédio na manhã desta terça-feira na Rua Visconde do Rio Branco, no Centro, teve tumulto e pancadaria. Policiais militares do Batalhão de Choque e do 5ª BPM (Praça da Harmonia) chegaram a usar bombas de efeito moral para conter um grupo que resistia a sair do edifício de cinco andares. Os ocupantes queimaram objetos e colocaram um sofá no meio da rua. Alguns deles lançaram pedras. O Corpo de Bombeiros teve que apagar um princípio de incêndio no último andar da construção, cuja fachada é tombada pelo Patrimônio Histórico. Ninguém ficou ferido. Pelo menos 45 famílias viviam desde março do ano passado no local, onde já funcionou uma pensão e um hotel. Segundo a defensora do Núcleo de Terras e Habitações (Nuth) Adriana Bevilaqua, que representa 14 das famílias ocupantes, a maioria dos moradores trabalha como ambulante na região. De acordo com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, 11 famílias foram atendidas pelas equipes de assistentes sociais, mas nenhuma aceitou acolhimento em abrigo. O advogado representante dos proprietários do imóvel, Andre Bonan, explica que o objetivo agora é fazer uma obra para revitalizar o imóvel e alugá-lo novamente.   Reportagem:  Alessandra Monnerat – Estagiária Fonte: Jornal O...

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Tradutor acusa Miguel Falabella de plágio e pede recolhimento de DVDs

Postado por em 31/maio/2016 in artigos | 0 comments

O tradutor Alípio Franca entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pedindo o recolhimento de um box de DVDs que contém a peça “A Escola do Escândalo”, de Richard Brinsley Sheridan (1751-1816), dirigida por Miguel Falabella em 2011. Franca acusa o diretor de plagiar sua tradução da mesma peça. No pedido de intervenção judicial, o advogado André Bonan cita um artigo da pesquisadora da USP Vera Lúcia Ramos. No texto, ela compara o texto dos dois e aponta que Falabella usou a versão do tradutor para nomes próprios dos personagens, como Lady Benferina, além de semelhanças vocabulares. Vera não fala em plágio, mas estranha Franca não levar crédito na peça. Se o processo for adiante, a Justiça deve pedir uma perícia. Nesses casos, mais do que o vocabulário, a busca costuma ser por estruturas sintáticas semelhantes, sobre as quais o artigo não fala. “Não conheço a tradução desse senhor, fiz uma adaptação impregnada da minha verve, cortei muita coisa inclusive”, afirma Falabella. Por Maurício Meireles Jornalista especializado na cobertura de literatura, mercado editorial e políticas de livro e leitura. Fonte:...

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Notificação judicial também é uma forma de denunciar o contrato, aponta TJ-RJ

Postado por em 29/abr/2016 in artigos | 0 comments

Por Giselle Souza Por considerar que a notificação judicial pode servir como um meio de denunciar o contrato de locação, a 47ª Vara do Rio de Janeiro determinou o despejo de pelo menos 40 famílias de um imóvel de cinco andares na Avenida Rio Branco, uma das principais vias do centro da cidade. O advogado André Bonan, que defende os donos do imóvel, conta que o contrato de locação, pelo período de cinco anos, foi firmado com o proprietário de uma empresa de materiais de construção, que queria transformar o local em um hotel. O locatário se comprometeu a fazer obras no imóvel, e os locadores acertaram que em razão disso ele não precisaria pagar o aluguel de R$ 5 mil mensais, por um prazo de dois anos. O tempo passou e os proprietários verificaram que as obras não apenas deixaram de ser feitas como o inquilino havia sublocado os 47 apartamentos do imóvel para cerca de 40 famílias, sem a permissão deles. O local tem problemas na parte elétrica e hidráulica e não conta com licença do corpo de bombeiros. Os locadores avisaram o locatário sobre a falta de interesse de continuar com a locação. Porém, a notificação chegou 11 dias antes do término do contrato (que foi em 30 de abril de 2013) e o contrato foi automaticamente renovado, nos termos da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). No dia 5 de novembro de 2013, os proprietários entraram com a ação de despejo.  Entre as diversas irregularidades apontadas pelos autores para justificar o despejo, o prazo de 30 dias previsto no inciso VIII do artigo 59 da Lei do Inquilinato para que os proprietários ajuizassem a ação de despejo foi o que contou para a juíza Cristina de Araujo Goes Lajchter a emitir a ordem. Na interpretação da juíza, a notificação judicial do autor, em fevereiro do ano seguinte, funcionou como forma de denunciar o contrato, previsto no artigo 57 da Lei do Inquilinato. “Até o ajuizamento desta [ação], em 5/11/2013, decorreu muito mais que os 30 dias previstos no artigo 59, VIII, da Lei 8.245/1991. Na verdade, mesmo após a citação, ocorrida em 17/2/2014, teve o réu tempo suficiente para desocupar o imóvel, não cabendo, a esta altura, a concessão de qualquer prazo adicional”, escreveu.  “A juíza considerou que a notificação cumpriu o objetivo dela, que era demonstrar o desinteresse do locador em continuar com o contrato. Ele [o inquilino] tinha que ter saído por livre e espontânea vontade”, explicou André...

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Gestão de praias pelas prefeituras ainda gera debate nos tribunais

Postado por em 06/jul/2015 in artigos | 0 comments

Em 1998, os municípios conquistaram o direito de coordenar o uso e a ocupação das praias brasileiras — que são de propriedade da União, segundo a Constituição Federal. E em 2004, o Decreto 5.300 estabeleceu as linhas gerais para a gestão das orlas marítimas, ao regulamentar àquela legislação. Contudo, desde então persiste uma interrogação nos tribunais quanto aos limites da atuação do Executivo local. Uma decisão da 1ª Vara Federal de Niterói (RJ), publicada na última quinta-feira (30/6), é um exemplo dessa discussão. A determinação mandou desinterditar um grupo de quiosques da praia de Camboinhas, uma das mais famosas da região, dentre outras razões, por causa de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela prefeitura com o Ministério Público do Rio de Janeiro. A discussão, que acabou avançando sobre o poder de mando dos municípios nas áreas de marinha, chegou ao Judiciário em 2012 por meio de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. O objetivo do MPF era travar a ocupação que considerava irregular de 17 quiosques em Camboinhas. Na ação, o MPF questionou o projeto de urbanização de Camboinhas, que data de 1991 e previa a construção de 15 quiosques de alvenaria, com até 25 metros quadrados, a serem construídos na restinga em substituição aos trailers que exploravam o comércio no local. Apesar de o projeto visar a regularização de uma situação já existente, o MPF argumentou que o terreno de marinha pertence a União, por isso as permissões para os quiosques não poderiam ter sido concedidas antes de a prefeitura obter a cessão de uso, que é expedida pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Essa autorização para as prefeituras explorarem suas orlas é concedida mediante a apresentação e aprovação de um projeto de urbanização. Segundo os autos, as licenças para a construção dos quiosques foram dadas em 1993 pelo hoje Instituto Estadual do Ambiente (Inea) — segundo o MPF, sem a cessão de uso da SPU ou ao menos uma consulta ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) ou a própria União Federal, conforme prevê a Lei 9.636/1998, que trata do uso dos imóveis de propriedade da União. Na contestação, as partes argumentaram que não havia como elas observarem à norma, aprovada anos depois do início da urbanização. Mas a ação do MPF tem ainda outros alvos, como a recuperação da restinga de Camboinhas. O parquet conta que fiscalização da área foi falha, pois com o tempo os quiosques expandiram em muito sua a área construída e outros dois estabelecimentos foram erguidos no local. Na ação, o MPF também pede a responsabilização da prefeitura, do Inea e da União por tentar regularizar a ocupação dos quiosqueiros mesmo sem a cessão de uso da área de marinha. Em abril deste ano, o juiz Rogério Tobias de Carvalho, titular da 1ª Vara de Niterói, concedeu a liminar requerida pelo MPF e determinou a interdição de nove estabelecimentos, assim como a demolição de um deles. Mas ao analisar os pedidos de reconsideração feitos pelos quiosqueiros, ele voltou atrás. Com relação a um dos quiosques, ele mudou de ideia porque verificou que no local passou a funcionar o grupo de salvamento do Corpo de Bombeiros. No que se refere aos demais, porque admitiu que o TAC negociado pelo Ministério Público Estadual, após a edição da lei que trata da cessão de uso, cuidou do mais importante: a recuperação ambiental da praia de...

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Morosidade no Judiciário é uma problemática de caráter global

Postado por em 05/maio/2015 in artigos | 0 comments

Segundo voz corrente, as boas definições fundamentam as boas discussões. Assim, principia-se dizendo que “razoável” vem do latim razão, que significa a faculdade que tem o ser humano de avaliar, julgar, ponderar ideias universais. Assim está no famoso dicionário etimológico da língua portuguesa — Antônio Geraldo da Cunha. Porém, para os fins didáticos a que se destina esse artigo, deve-se interpretar o referido adjetivo como sinônimo de justo, ponderado, sensato. Afinal, a razoabilidade, segundo os parâmetros de um homem médio não admite tais relativismos ou condicionantes. Feita essa análise conceitual, adentra-se à questão de fundo, traçando uma abordagem, ainda que superficial, do princípio da Duração Razoável do Processo, um dos alicerces do Novo Código de Processo Civil (NCPC), que entrará em vigor em março de 2016. Como se sabe, uma série de medidas processuais está previstas no NCPC, a fim de efetivar o referido princípio, como a) julgamento cronológico das demandas; b) redução do número de recurso; c) sucumbência recursal (o que inibe a procrastinação das ações); d) possibilidade de produção de prova mediante lavra de tabelião, dentre outras. Mesmo diante de tantas “novidades”, se faz necessário recordar que o milagroso princípio da Duração Razoável do Processo fora incorporado ao ordenamento jurídico pátrio, em 1992, por meio da ratificação do Pacto São José da Costa Rica, que definia esse princípio como uma das garantias judiciais (artigo 8º) a ser obedecida pelos signatários. Doze anos depois, por meio da Emenda Constitucional 45/2004, restou incorporado, ao artigo 5º da Constituição Federal, o princípio da Duração Razoável do Processo, consagrando um dos direitos e garantias fundamentais. De lá pra cá, inúmeras leis foram publicadas, a fim de concretizar o mencionado princípio, dentre elas a Lei dos Juizados Especiais Cíveis de 26 de setembro de 1995, que buscou adaptar e efetivar a Lei dos Juizados Especiais de Pequenas Causas de 7 de novembro de 1984. Outro exemplo é a Lei do Cumprimento de Sentença de 22 de dezembro de 2005, que, a grosso modo, buscava a celeridade processual, por meio de um processo sincrético, em que se dispensaria as formalidades habituais de um processo de execução, como uma nova citação. Como um último exemplo, pode-se mencionar a Lei de Mandado de Segurança de 7 de agosto de 2009, que traz relevantes reformas no que toca a celeridade processual, por se tratar de um instituto importantíssimo, objeto de estudos desde a década de 30 e que não apresenta uma correspondência perfeita no Direito Comparado. Assim, o artigo 4º do NCPC que atribui à Razoável Duração do Processo o título de norma fundamental de direito processual, não é nenhuma novidade, já existe em nosso ordenamento há pelo menos duas décadas. Outra dúvida a ser levantada diz respeito ao porquê da inclusão deste princípio no NCPC, já que ele fora elevado ao patamar de garantia constitucional em 2004. Diante desse impasse, questiona-se a respeito das dificuldades ou resistências em se atingir um resultado justo em um processo, que dure um lapso temporal razoável. Afinal, justiça que tarda falha. Quase todos os países enfrentam este binômio tão conhecido: quantidade vs.qualidade. Apenas a título ilustrativo, cumpre mencionar as palavras de Bridget Cullen, membro do Tribunal de Queensland/AUS: “In recent years, there have been a number of strong and sustained criticisms of the civil justice system in Australia, England and...

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O reflexo da nova interpretação nos contratos: a função social

Postado por em 04/mar/2015 in artigos | 0 comments

I – O reflexo da nova interpretação nos contratos: a função social O presente estudo tem por objeto breve análise acerca dos reflexos da função social do contrato sobre o tradicional princípio da relatividade dos contratos, em especial, no que tange à validade e eficácia de contrato de gaveta de cessão da posição contratual firmado entre mutuário e terceiro interessado frente à instituição financeira que com a avença não anuiu, no contexto do sistema financeiro de habitação para aquisição da casa própria.       A metodologia civil-constitucional constitui verdadeiro paradigma de interpretação e aplicação das normas que compõem o ordenamento jurídico, com inelutáveis reflexos na análise dos contratos. Consoante lição de Teresa Negreiros[1], o contrato passa a ser funcionalizado, de modo a se transformar em um instrumento de realização do projeto constitucional. Nesse cenário, continua a autora, “(…) passam a fazer parte do horizonte contratual noções e ideais como justiça social, solidariedade, erradicação da pobreza, proteção ao consumidor, a indicar, enfim, que o direito dos contratos não está à parte do projeto social articulado pela ordem jurídica em vigor no país”.[2] A partir do momento em que se adotam novos paradigmas, os tradicionais princípios contratuais, quais sejam, a liberdade contratual, obrigatoriedade do contrato e relatividade dos seus efeitos perdem força frente aos novos princípios apontados por Teresa Negreiros[3] como a boa-fé objetiva, equilíbrio econômico do contrato e função social.  Irradiam-se os mencionados princípios preconizados pela metodologia civil-constitucional de preceitos positivados na Constituição Federal, como desdobramentos da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), solidariedade social (artigo 3º, I), valor social da livre iniciativa (artigo 1º, IV), ou como componentes da ordem econômica constitucional (art. 170 e ss.), a qual os contratos integram.[4] Adotando-se a funcionalização das situações patrimoniais à realização das situações existenciais, destaca-se, no presente estudo, o denominado princípio da função social do contrato, como promotor de interesses extracontratuais socialmente relevantes, atraindo, consequentemente, a tutela jurídica.   A partir da aplicação do princípio da função social do contrato, previsto expressamente nos artigos 421 e 2.035 do Código Civil, a eficácia da avença deixa de advir da vontade das partes, para decorrer de imperativo legal, com inevitável reflexo no alcance dos seus efeitos:      Dentre os novos princípios a que se refere Antonio Junqueira de Azevedo, é o da função social, sem dúvida, o que mais ponderações suscita acerca dos contornos do princípio da relatividade. É a função social que torna o contrato um fenômeno transcendente dos interesses dos contratantes  individualmente considerados, e que, nos dizeres  de Catherine Guelfucci-Thibierge, o desloca do âmbito exclusivo das disposições de vontade individual para o seio da ordem jurídica[5]. Conclui-se, assim, que, ao atrair o interesse de toda a sociedade, a relação contratual estabelecida entre os contratantes não mais produz efeitos apenas para as partes, refletindo-se perante terceiros que da avença não participaram, conforme se depreende da dicção da própria expressão “função social”, na lição de Humberto Theodoro Júnior[6]: O princípio da função social, nessa perspectiva, não se volta para o relacionamento entre as partes contratantes, mas para os reflexos do negócio jurídico perante terceiros (isto é, no meio social). É o que se deduz do próprio nome com que o princípio se identifica. Com efeito, função quer dizer ‘papel a desempenhar’, ‘obrigação a cumprir, pelo indivíduo ou por uma...

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Segurança Jurídica no INPI e o Projeto do Novo CPC

Postado por em 04/mar/2015 in artigos | 0 comments

Nos corredores dos Fóruns, pontes aérease até em mesas de restaurantes, muito se discute sobre o Projeto do Novo Código de Processo Civil, mais precisamente, a respeito do novel artigo 521, que determina a vinculação de Juízes e Desembargadores às decisões proferidas pelo Plenário do STF e pela Corte Especial do STJ, em se tratando de matérias semelhantes. Ainda que em um primeiro momento, a leitura do referido artigo possa ser traduzida na limitação aos poderes do Magistrado, ou até mesmo, no engessamento do Órgão Jurisdicional, necessário se faz refletir sobre os positivos impactos dessa reforma, perante os direitos da Propriedade Industrial, principalmente, sobre o direito marcário. Hoje, a insegurança jurídica provocada pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial – é nitidamente percebida pelos usuários do sistema. É comum, para uma mesma marca depositada, a Autarquia conceder o registro, tempos depois, extingui-lo e, ato contínuo, e por vezes, sem qualquer fundamentação adequada, restabelecer sua vigência. Diante desse cenário de incertezas, de decisões do INPI contraditórias e incoerentes, os administrados, vítimas de um ato administrativo frágil, equivocado e nebuloso, buscam o exercício do direito de ação, por meio de um provimento jurisdicional capaz de conferir à sua marca a proteção que lhe é devida. Porém, mais uma vez, o titular o direito se depara com a insegurança jurídica, seja porque a Lei da Propriedade Industrial admite uma gama de interpretações subjetivas, seja porque Juízes, Desembargadores e Ministros apresentam posicionamentos diferentes e até mesmo colidentes em relação a uma mesma matéria, o que se mostra coerente dentro do nosso Estado Democrático de Direito, onde são respeitados, dentre outros, os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Abre-se aqui um parêntese para alertar que um dos maiores motivos para o aumento do risco Brasil é a insegurança jurídica, o que impede a entrada do capital estrangeiro, e consequentemente, o fortalecimento da economia brasileira. Portanto, ainda que grande fatia da comunidade jurídica pegue em pedras para debater o referido art. 521, os militantes da Propriedade Industrial podem aplaudir essa inovação, uma vez que irá garantir a efetiva segurança jurídica em relação ao direito marcário, sobretudo no que tange à obtenção, proteção, manutenção e defesa do seu direito, fixando um verdadeiro norte para a Administração, de modo a, quiçá, reduzir o número de demandas em torno desse importante tema. André Viana Bonan de Aguiar...

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