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Audiência pública debate legalidade da cobrança de taxas na venda de imóvel

Postado por em 29/abr/2016 in noticias | 0 comments

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará audiência pública em 9 de maio, a partir das 14h, para debater a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati), sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor. O debate se dará em razão do grande número de processos sobre o mesmo tema e a necessidade de abordagem técnica da questão. A audiência pública vai debater também a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária. Do mesmo modo, discutirá a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária. A taxa Sati é o valor cobrado pelas construtoras com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor. Essa quantia é destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda, além de corresponder a serviços correlatos atinentes ao negócio. Após o recurso especial da Topázio Brasil Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. ter sido afetado à Segunda Seção como repetitivo (artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil), o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerou o debate necessário para municiar o tribunal com informações indispensáveis à solução da controvérsia. O tema foi cadastrado no sistema dos recursos repetitivos sob o número 393. Abusividade No caso, um consumidor propôs ação de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a Topázio Brasil. Ele sustenta que, apesar de firmar compromisso de compra e venda de apartamento com a empresa, com entrega prevista para até 31 de julho de 2011, não chegou a receber as chaves no prazo previsto. O comprador defendeu também a abusividade da cláusula de tolerância de 180 dias, assim como das despesas de corretagem e Sati pagas por ocasião da contratação. Na sentença constou que não havia nenhuma abusividade na previsão proposta pela empresa, devido à grandeza do empreendimento e os diversos riscos inerentes à atividade de construção civil. No entanto, a entrega das chaves aconteceu quase um ano depois do prazo de tolerância, o que impossibilitou o comprador de usufruir do imóvel. Assim, a empresa foi condenada a indenizar o consumidor pelo atraso da obra e também a restituí-lo dos valores pagos a título de Sati. Em apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acrescentou a devolução da taxa de corretagem com juros de 1% ao mês. No STJ, a empresa alega que é parte ilegítima para responder pela restituição da taxa Sati, pois não prestou nem recebeu valores pelo serviço de assessoria técnico-imobiliária. Afirma ainda inexistir solidariedade contratual ou legal entre corretoras imobiliárias e recorrente. Assim, pede para afastar da sua condenação a restituição dos valores pagos a título de corretagem imobiliária e assessoria técnico-imobiliária. Após a realização da audiência pública, caberá à Segunda Seção do STJ o julgamento do recurso representativo da controvérsia, em data ainda não...

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Novo CPC vai à sanção presidencial

Postado por em 17/dez/2014 in noticias | 0 comments

Projeto foi aprovado pelo Senado. O plenário do Senado concluiu, há pouco, a votação do projeto do novo CPC, que pode simplificar e tornar mais ágil os processos judiciais de natureza civil. O texto-base foi aprovado na terça-feira, 16, e os destaques ao substitutivo da Câmara ao projeto original (PLS 166/10), que são pedidos de votações em separado de partes do texto, foram votados hoje. A matéria segue agora para sanção presidencial.   Fonte:...

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Falta de cuidado com registro de marca gera ações na Justiça.

Postado por em 24/out/2014 in noticias | 0 comments

Mais de 1 milhão de empresas nascem por ano no Brasil, de acordo com o IBGE. No entanto, pouco mais de 15% realizam o procedimento para proteção do nome. Roberto Dumke SÃO PAULO – Sem a cultura de zelar pelos ativos intelectuais, o empresariado brasileiro ainda esbarra em ações judiciais que podem ser evitadas. O procedimento de registro de marca, no instante de criação da empresa, é um dos trâmites que podem evitar dor de cabeça no futuro. Mas pelas estatísticas, a prática ainda não faz parte do repertório dos empreendedores brasileiros. Enquanto mais de 1 milhão da empresas nascem por ano, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pouco mais de 15% desse número (150 mil) pede o registro de sua marca. O procedimento para assegurar a identidade da empresa é feito com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para empresas de pequeno porte, o processo custa cerca de R$ 1.000 e pode ser feito pela internet, sem necessidade de ajuda de um especialista. Mas muitas vezes o problema da empresa com a identidade começa até mesmo antes do registro da marca, dizem profissionais. O primeiro passo a ser tomado pelo empreendedor é fazer uma busca simples no site do INPI para se assegurar de que a marca desejada ainda não foi registrada por outra empresa. Segundo a sócia do Daniel Advogados, Carina Rodrigues, é normal o empresário fazer investimentos em marketing para só depois descobrir que não poderá usará utilizá-la. “É necessário fazer uma avaliação antes dos investimentos. Se não, há o risco de o produto que vai ficar na cabeça do consumidor conter uma marca que já pertence a um terceiro”, diz. Além disso, ela observa que o terceiro pode acionar a Justiça, provocando prejuízos para o empresário desprevenido. De acordo com Carina há ainda casos em que a marca idêntica afeta o consumidor, por se confundir com outra, cabendo inclusive pedido de indenização. “Isso no caso em que é comprovado que houve confusão entre os consumidores”. Cópia A hamburgueria norte-americana Johnny Rockets, que chegou ao Brasil em dezembro do ano passado, é um exemplo de empresa que acabou se tornando vítima de uma clonagem de identidade. O master franqueado da rede no País, Antônio Augusto de Souza, assinou contrato com a matriz da rede em abril de 2003. Mas ao chegar no INPI, teve seu pedido de registro indeferido, porque já havia uma marca de lanchonete parecida, com o nome de “Rocket”. Segundo ele, não só o nome foi copiado, mas também a tipografia e as cores do logotipo. “Eles só tiraram a palavra ‘johnny’ e copiaram de maneira agressiva o restante”, afirma. Depois de esperar cerca de seis anos pela resolução do caso no próprio INPI, a matriz norte-americana optou por colocar a disputa na Justiça. O processo começou em 2010 e, após vários apelos por parte da lanchonete Rocket, terminou no mês passado, com o status de trânsito em julgado. Augusto conta que a rede de lanchonetes rival perdeu o direito de uso da marca já em 2011 e acabou se associando a outra empresa. “Isso acabou custando dinheiro e tempo do nosso lado. Era para estarmos aqui desde 2004 ou 2005”, acrescenta o empresário. Com menos de um ano no Brasil e apenas lojas próprias, Augusto está...

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Presidente em exercício ressalta papel do advogado nos 20 anos do Estatuto da Advocacia

Postado por em 22/jul/2014 in noticias | 0 comments

O Estatuto da Advocacia completou 20 anos. A Lei 8.906, promulgada em 4 de julho de 1994, dispõe que o advogado é indispensável à administração da Justiça, é inviolável por seus atos e manifestações e, mesmo em sua atividade privada, presta um serviço público e exerce uma função social. Para o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, a visão dos advogados é extremamente importante porque as leis e os códigos devem ser resultado não apenas da visão de especialistas, acadêmicos e de seus formuladores, mas também daqueles que militam no dia a dia dos tribunais e foros do País. “É importante que os membros do Judiciário e os advogados e todos aqueles que exercem funções essenciais à Justiça firmem uma parceira muito estreita, sobretudo no Conselho Nacional de Justiça. É fundamental receber as ideias e sugestões da classe dos advogados para melhora dos serviços que o Judiciário presta”, afirmou o ministro Lewandowski, ao registrar a data. A Lei 8.906/94 já esteve na pauta de julgamentos do STF. Dispositivos do Estatuto foram analisados pela Corte em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e por meio de recurso. Um dos destaques foi o julgamento em que o Plenário considerou constitucional a exigência da aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão, tema debatido no Recurso Extraordinário (RE) 603583, com repercussão geral. ADI 1127 Na ADI 1127, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o STF julgou parcialmente procedente a ação para estabelecer que, embora o advogado seja indispensável à administração da Justiça, sua presença pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. Foi também nesta ADI que o STF assentou que a imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer de forma condigna e ampla sua função, sendo a inviolabilidade do seu escritório ou do seu local de trabalho consequência da inviolabilidade que lhe é assegurada no exercício profissional. Naquele julgamento, ocorrido também em maio de 2006, os ministros do STF sustentaram que a presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado constitui uma garantia da inviolabilidade da atuação profissional, assim como a sua prisão em sala de Estado Maior, que torna-se garantia suficiente para que fique provisoriamente detido em condições compatíveis com o seu múnus público. ADI 1105 Nesta ação, foi questionado o artigo que dava ao advogado o direito de fazer sua sustentação oral após o voto do relator. A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República sob o argumento de que daquela forma, o contraditório apresentado pelo advogado não era feito em face das alegações da parte adversa, mas sim em relação ao próprio voto do relator. A ação foi julgada procedente em maio de 2006 e o artigo 7º, inciso IX, do Estatuto da Advocacia foi declarado inconstitucional. A decisão levou em conta o entendimento de que a sustentação oral pelo advogado após o voto do relator do processo afronta o devido processo legal, além de causar tumulto processual, uma vez que o contraditório deve ser estabelecido entre as partes, e não entre as partes e o relator. ADI 3541 Nesta ação, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), o Plenário do Supremo, em votação unânime, manteve a proibição prevista no V do artigo 28 do Estatuto da Advocacia, que proíbe o exercício...

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Tribunal de Justiça e Amaerj divulgam nota pública de repúdio contra representação de parlamentares

Postado por em 21/jul/2014 in noticias | 0 comments

Tribunal de Justiça e Amaerj divulgam nota pública de repúdio contra representação de parlamentares Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 21/07/2014 17:12 O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) divulgaram, na tarde desta segunda-feira, dia 21, nota pública de repúdio à representação de parlamentares junto ao Conselho Nacional de Justiça ( CNJ) contra a atuação do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau no processo dos ativistas políticos presos pela Operação Firewall que tramita na 27ª Vara Criminal da Capital. O magistrado, juiz natural da causa, após análise da documentação apresentada pela polícia e com a recomendação do Ministério Público pela prisão temporária dos acusados, decidiu a favor do parecer ministerial. Ao todo, vinte e três ativistas responderão pelo crime de formação de quadrilha armada.  De acordo com a nota, “o objetivo desta representação foi claramente intimidar o juiz natural da causa, o que é inadmissível. Houve uma tentativa de politizar uma questão de rotina de trabalho de qualquer juiz criminal. A AMAERJ e TJERJ entendem que ocorreu um sério ato de irresponsabilidade democrática dos parlamentares envolvidos, deixando transparecer dificuldades de convivência com o Estado Democrático de Direito”.  Na sessão desta segunda- feira do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, vários desembargadores manifestaram-se a favor do juiz Flávio Itabaiana. O desembargador Jessé Torres lembrou que a atitude dos parlamentares representa uma tentativa de impedir que o magistrado cumpra seu direito constitucional de exercer a função jurisdicional. Já o desembargador Fernando Foch destacou que o Estado Democrático de Direito se faz com imprensa livre e Judiciário forte e independente.  A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro esclareceu, ainda, que está disponibilizando sua assessoria jurídica para o juiz Flavio Itabaiana, não só para sua defesa junto ao CNJ, como para outras medidas judiciais que forem cabíveis....

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Senado aprova ministra Nancy Andrighi para o CNJ

Postado por em 18/jul/2014 in noticias | 0 comments

18 de julho de 2014 às 11:15 A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aprovada pelo plenário do Senado Federal para o cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A aprovação do nome da ministra ocorreu na última quarta-feira (16). Nancy Andrighi assumirá o cargo de corregedora nacional de Justiça.Nancy Andrighi vai substituir o atual corregedor, ministro Francisco Falcão, cujo mandato à frente da Corregedoria Nacional termina em setembro. A ministra começou a carreira na Justiça gaúcha, passando pela Justiça do Distrito Federal, até chegar ao STJ e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde exerceu o cargo de corregedora. Em junho, a ministra teve sua indicação para o CNJ aprovada por unanimidade após sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Na ocasião, Nancy Andrighi respondeu a questões sobre similaridade da Justiça brasileira com a de outros países, rigor das penas, penas alternativas, equilíbrio entre os poderes do estado e importância da mediação. Também defendeu o uso de recursos tecnológicos, como o Skype, para a realização de audiências e oitiva de testemunhas, e o estabelecimento de metas e prioridades para a Justiça. Para ela, o CNJ deve incentivar o uso da tecnologia como forma de reduzir custos e otimizar o andamento dos processos mediante o contato direto do julgador com as partes, advogados e testemunhas. A ministra disse ainda que, como corregedora nacional de Justiça, seguirá os passos de seus antecessores para atuar com responsabilidade e dedicação na importante missão fiscalizadora da atuação dos juízes, dos serviços judiciais auxiliares, das serventias e dos serviços...

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