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Falta de cuidado com registro de marca gera ações na Justiça.

Postado por em 24/out/2014 in noticias | 0 comments

Mais de 1 milhão de empresas nascem por ano no Brasil, de acordo com o IBGE. No entanto, pouco mais de 15% realizam o procedimento para proteção do nome. Roberto Dumke SÃO PAULO – Sem a cultura de zelar pelos ativos intelectuais, o empresariado brasileiro ainda esbarra em ações judiciais que podem ser evitadas. O procedimento de registro de marca, no instante de criação da empresa, é um dos trâmites que podem evitar dor de cabeça no futuro. Mas pelas estatísticas, a prática ainda não faz parte do repertório dos empreendedores brasileiros. Enquanto mais de 1 milhão da empresas nascem por ano, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pouco mais de 15% desse número (150 mil) pede o registro de sua marca. O procedimento para assegurar a identidade da empresa é feito com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para empresas de pequeno porte, o processo custa cerca de R$ 1.000 e pode ser feito pela internet, sem necessidade de ajuda de um especialista. Mas muitas vezes o problema da empresa com a identidade começa até mesmo antes do registro da marca, dizem profissionais. O primeiro passo a ser tomado pelo empreendedor é fazer uma busca simples no site do INPI para se assegurar de que a marca desejada ainda não foi registrada por outra empresa. Segundo a sócia do Daniel Advogados, Carina Rodrigues, é normal o empresário fazer investimentos em marketing para só depois descobrir que não poderá usará utilizá-la. “É necessário fazer uma avaliação antes dos investimentos. Se não, há o risco de o produto que vai ficar na cabeça do consumidor conter uma marca que já pertence a um terceiro”, diz. Além disso, ela observa que o terceiro pode acionar a Justiça, provocando prejuízos para o empresário desprevenido. De acordo com Carina há ainda casos em que a marca idêntica afeta o consumidor, por se confundir com outra, cabendo inclusive pedido de indenização. “Isso no caso em que é comprovado que houve confusão entre os consumidores”. Cópia A hamburgueria norte-americana Johnny Rockets, que chegou ao Brasil em dezembro do ano passado, é um exemplo de empresa que acabou se tornando vítima de uma clonagem de identidade. O master franqueado da rede no País, Antônio Augusto de Souza, assinou contrato com a matriz da rede em abril de 2003. Mas ao chegar no INPI, teve seu pedido de registro indeferido, porque já havia uma marca de lanchonete parecida, com o nome de “Rocket”. Segundo ele, não só o nome foi copiado, mas também a tipografia e as cores do logotipo. “Eles só tiraram a palavra ‘johnny’ e copiaram de maneira agressiva o restante”, afirma. Depois de esperar cerca de seis anos pela resolução do caso no próprio INPI, a matriz norte-americana optou por colocar a disputa na Justiça. O processo começou em 2010 e, após vários apelos por parte da lanchonete Rocket, terminou no mês passado, com o status de trânsito em julgado. Augusto conta que a rede de lanchonetes rival perdeu o direito de uso da marca já em 2011 e acabou se associando a outra empresa. “Isso acabou custando dinheiro e tempo do nosso lado. Era para estarmos aqui desde 2004 ou 2005”, acrescenta o empresário. Com menos de um ano no Brasil e apenas lojas próprias, Augusto está...

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Presidente em exercício ressalta papel do advogado nos 20 anos do Estatuto da Advocacia

Postado por em 22/jul/2014 in noticias | 0 comments

O Estatuto da Advocacia completou 20 anos. A Lei 8.906, promulgada em 4 de julho de 1994, dispõe que o advogado é indispensável à administração da Justiça, é inviolável por seus atos e manifestações e, mesmo em sua atividade privada, presta um serviço público e exerce uma função social. Para o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, a visão dos advogados é extremamente importante porque as leis e os códigos devem ser resultado não apenas da visão de especialistas, acadêmicos e de seus formuladores, mas também daqueles que militam no dia a dia dos tribunais e foros do País. “É importante que os membros do Judiciário e os advogados e todos aqueles que exercem funções essenciais à Justiça firmem uma parceira muito estreita, sobretudo no Conselho Nacional de Justiça. É fundamental receber as ideias e sugestões da classe dos advogados para melhora dos serviços que o Judiciário presta”, afirmou o ministro Lewandowski, ao registrar a data. A Lei 8.906/94 já esteve na pauta de julgamentos do STF. Dispositivos do Estatuto foram analisados pela Corte em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e por meio de recurso. Um dos destaques foi o julgamento em que o Plenário considerou constitucional a exigência da aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão, tema debatido no Recurso Extraordinário (RE) 603583, com repercussão geral. ADI 1127 Na ADI 1127, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o STF julgou parcialmente procedente a ação para estabelecer que, embora o advogado seja indispensável à administração da Justiça, sua presença pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. Foi também nesta ADI que o STF assentou que a imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer de forma condigna e ampla sua função, sendo a inviolabilidade do seu escritório ou do seu local de trabalho consequência da inviolabilidade que lhe é assegurada no exercício profissional. Naquele julgamento, ocorrido também em maio de 2006, os ministros do STF sustentaram que a presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado constitui uma garantia da inviolabilidade da atuação profissional, assim como a sua prisão em sala de Estado Maior, que torna-se garantia suficiente para que fique provisoriamente detido em condições compatíveis com o seu múnus público. ADI 1105 Nesta ação, foi questionado o artigo que dava ao advogado o direito de fazer sua sustentação oral após o voto do relator. A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República sob o argumento de que daquela forma, o contraditório apresentado pelo advogado não era feito em face das alegações da parte adversa, mas sim em relação ao próprio voto do relator. A ação foi julgada procedente em maio de 2006 e o artigo 7º, inciso IX, do Estatuto da Advocacia foi declarado inconstitucional. A decisão levou em conta o entendimento de que a sustentação oral pelo advogado após o voto do relator do processo afronta o devido processo legal, além de causar tumulto processual, uma vez que o contraditório deve ser estabelecido entre as partes, e não entre as partes e o relator. ADI 3541 Nesta ação, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), o Plenário do Supremo, em votação unânime, manteve a proibição prevista no V do artigo 28 do Estatuto da Advocacia, que proíbe o exercício...

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Tribunal de Justiça e Amaerj divulgam nota pública de repúdio contra representação de parlamentares

Postado por em 21/jul/2014 in noticias | 0 comments

Tribunal de Justiça e Amaerj divulgam nota pública de repúdio contra representação de parlamentares Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 21/07/2014 17:12 O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) divulgaram, na tarde desta segunda-feira, dia 21, nota pública de repúdio à representação de parlamentares junto ao Conselho Nacional de Justiça ( CNJ) contra a atuação do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau no processo dos ativistas políticos presos pela Operação Firewall que tramita na 27ª Vara Criminal da Capital. O magistrado, juiz natural da causa, após análise da documentação apresentada pela polícia e com a recomendação do Ministério Público pela prisão temporária dos acusados, decidiu a favor do parecer ministerial. Ao todo, vinte e três ativistas responderão pelo crime de formação de quadrilha armada.  De acordo com a nota, “o objetivo desta representação foi claramente intimidar o juiz natural da causa, o que é inadmissível. Houve uma tentativa de politizar uma questão de rotina de trabalho de qualquer juiz criminal. A AMAERJ e TJERJ entendem que ocorreu um sério ato de irresponsabilidade democrática dos parlamentares envolvidos, deixando transparecer dificuldades de convivência com o Estado Democrático de Direito”.  Na sessão desta segunda- feira do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, vários desembargadores manifestaram-se a favor do juiz Flávio Itabaiana. O desembargador Jessé Torres lembrou que a atitude dos parlamentares representa uma tentativa de impedir que o magistrado cumpra seu direito constitucional de exercer a função jurisdicional. Já o desembargador Fernando Foch destacou que o Estado Democrático de Direito se faz com imprensa livre e Judiciário forte e independente.  A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro esclareceu, ainda, que está disponibilizando sua assessoria jurídica para o juiz Flavio Itabaiana, não só para sua defesa junto ao CNJ, como para outras medidas judiciais que forem cabíveis....

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